1° Encontro de Gestores de Contratações - IFES do Centro-Oeste

A Diretoria de Compras (DCOM/PROAD/UFG) da Universidade Federal de Goiás, em parceria com a Diretoria de Compras da Universidade de Brasília (DAF/DCO) realizou o 1° Encontro dos Gestores de Contratações das IFES do Centro Oeste. Nesta matéria, além de detalhes sobre o andamento do evento, são divulgados os arquivos das apresentações do palestrantes, dos representantes das IFES e dos vídeos do evento.

Os desafios e as oportunidades na adoção da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) foram assuntos em destaque no 1º Encontro dos Gestores de Contratações das Instituições de Ensino Superior (Ifes) do Centro-Oeste, realizado na UnB. Até a última quinta-feira (10), o evento, que ocorreu na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (Face), reuniu servidores na liderança dos processos de compras e licitações em universidades e institutos federais da região para trocar experiências e aprendizados na área, além de dirimir dúvidas com especialistas sobre as inovações previstas no novo instrumento legal. Esta foi uma iniciativa conjunta das diretorias de Compras da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Sancionada em abril de 2021, a lei nº 14.133 substitui a antiga normativa que regrava as compras públicas no país desde 1993: a lei 8.666. A atualização visou à modernização, simplificação e garantia de maior flexibilidade aos processos licitatórios. Os órgãos da Administração Pública têm até 30 de dezembro para se adequarem às novas regras. Até a data, podem optar por uma das leis para as contratações. Outras duas normativas relacionadas também deixarão de vigorar no fim do ano: o Regime Diferenciado de Compras (nº 12.462/2011) e a Lei do Pregão (nº 10.520/2002).

Durante a abertura do encontro, na terça-feira (8), o decano de Administração da UnB, Abimael Costa, destacou o potencial do evento em capacitar os profissionais que atuam com compras e licitações diante das modificações nos processos adotados. Ele vislumbra, ainda, contribuições dos debates para a manutenção da qualidade do trabalho das unidades de compras nas instituições de ensino.

“Voltaremos para as nossas unidades para somar ainda mais naquilo que temos como desafio, que é enfrentar mais um encerramento de exercício. Mas creio que será um encerramento sem aquele turbilhão que vivemos no ano passado e com muita alegria e muita esperança de renovação”, apontou o gestor do Decanato de Administração (DAF), instância administrativa que incorpora a diretoria de Compras da UnB.

“Nós, das diretorias de Compras, estamos vivendo um momento único com a transição da lei de licitações e contratos. Com tantos procedimentos sendo mudados, sistemas novos, nós temos até que mudar as estruturas dos nossos órgãos. Pensamos neste evento presencial para que essa troca de experiências proporcione qualidade e melhora nas nossas rotinas”, destacou a diretora de compras da UFG, Verlany Marinho.

NOVIDADES – Entre as mudanças na nova legislação estão aquelas relativas às modalidades de contratação, que passam a incluir o diálogo competitivo – uma conversa prévia da administração com os licitantes para a escolha da melhor solução – e não preveem mais a tomada de preços e a carta-convite. Outra alteração diz respeito à possibilidade de extensão dos contratos por até dez anos – na lei anterior, a validade era de cinco anos. Com a atualização, as licitações também passam a ser efetuadas preferencialmente de forma eletrônica.

Jurista, professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e autor de diversos livros na área, Marçal Justen Filho apresentou, no primeiro dia de evento, outros benefícios e desafios que a nova lei de licitações traz à administração pública.

Ao pontuar uma das vantagens da nova regra legal, o jurista afirmou: “Todo mundo critica a lei nº 8.666 porque ela é engessada e porque ela não é hábil a adotar o procedimento licitatório compatível com as necessidades [da administração pública]. A lei nº 14.133 é diferente. Ela permite que a administração pública modele o procedimento licitatório de acordo com as peculiaridades do objeto”.

Segundo Marçal, há também alguns desafios, como a implementação de medidas de governança pública – o que inclui a segregação de funções, de modo a prever diferentes agentes para execução de cada etapa dos processos –, o planejamento anual das contratações, além da criação de soluções específicas para cada contratação.

Ainda assim, ele considera os impactos positivos mais relevantes. E menciona a amplitude do regramento, que disciplina as atividades de toda a cadeia hierárquica envolvida nos processos de licitação, incluindo a alta administração.

“A lei n° 14.133 diz que se houver uma falha na atividade administrativa, vai ter que ser verificado se a falha é daquele sujeito [no final da cadeia administrativa] que está ‘apertando o botão’ ou se é decorrente da má estruturação e da atuação omissiva da alta administração. E a alta administração vai ser responsabilizada por não ter adotado as medidas indispensáveis e necessárias para evitar a falha”, comentou sobre a responsabilização legal.

PROTAGONISMO – Aspectos de governança nas contratações públicas, infrações e sanções administrativas previstas na lei n° 14.133 e a contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva da mão de obra foram outros temas em destaque na continuidade da programação do 1º Encontro dos Gestores de Contratações das Ifes do Centro-Oeste. As atividades foram transmitidas pelo canal da UnBTV no YouTube.

Entre os convidados, estavam especialistas de renome em compras públicas e contratações, como o ex-secretário de Gestão do antigo Ministério da Economia, Renato Felini, e o auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), João Luiz Domingues.

UFG no evento – Além da diretora da DCOM, Verlany Marinho, ser a idealizadora e uma das organizadoras do evento, a equipe de servidores que atuam diretamente nas contratações se fez presente em peso no encontro. Diversos servidores da DCOM e da SEINFRA compareceram presencialmente.

ufg no evento.jpg — *Equipe da UFG presente ao evento*

Abaixo, são divulgados os arquivos das apresentações dos palestrantes (basta clicar nas imagens), bem como os links das gravações de cada uma destas apresentações: